Câmara autoriza verba pública para compra de helicópteros e mansões
No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei que dá ao fundo partidário a permissão expressa para que partidos políticos usem verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo.
Antes a lei, que é a principal fonte de financiamento público das legendas, estabelecia um rol restrito de possibilidades de uso das verbas.
Além disso, os partidos podem usar a verba do Fundo Partidário para pagar o impulsionamento de propaganda na internet, antes vedado.
Partidos políticos também poderão receber doações por meio de boleto bancário ou débito em conta – pela regra anterior, as doações só eram permitidas com cartão de crédito ou débito.
As novas regras foram sancionadas no último dia 27 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro e já vale para as eleições municipais de 2020.
Na proposta sancionada também passa a valer regras mais brandas para o pagamento de advogados, como a que exclui o valor destinado a honorários do teto de gastos das campanhas. Na avaliação de especialistas, esse dispositivo abre margem para caixa 2 e lavagem de dinheiro, pois não há parâmetros claros sobre quantificação dos serviços prestados.
Fonte: Folha de São Paulo