CIDH determina medidas cautelares sobre a Fundação Casa em SP
O objetivo é garantir a integridade física dos adolescentes internados na unidade de Cedro
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), concedeu medidas cautelares que devem ser observadas pelo Brasil, de modo a garantir a preservação da vida e integridade pessoal de adolescentes internados na unidade Cedro da Fundação Casa. A unidade pertence ao complexo Raposo Tavares, na capital paulista. A decisão veio após um pedido da Defensoria Pública de SP, feito em julho de 2015.
Além de garantir a integridade dos adolescentes, a CIDH determinou ao governo brasileiro que assegure também o fornecimento de tratamento médico adequado a eles; que implemente medidas concretas para proibir a aplicação de punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais em matéria de infância e adolescência, incluindo práticas de isolamento; e que informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os fatos que deram origem à denúncia apresentada para, assim, evitar sua repetição.
Defensores Públicos que atuam na área de Infância e Juventude na cidade de São Paulo enviaram à Comissão Interamericana um pedido para concessão das medidas, apontando que adolescentes internados naquela unidade da Fundação Casa se encontravam em situação de risco devido ao uso excessivo de força por funcionários, além de utilização de isolamento prolongado e contínuo como punição disciplinar e falta de atendimento médico adequado ante esses episódios de violência.
“A violência parece ser uma prática institucionalizada na CASA Cedro e a tortura empregada como forma de ‘disciplinar’ os adolescentes e jovens que lá estão”, apontaram os Defensores Públicos Fernanda Penteado Balera, Samuel Friedman e Yolanda Sales Freire César, que assinaram o pedido.
Os fatos apresentados foram levados a conhecimento do Poder Judiciário pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, em especial ao Juízo Corregedor Permanente da Fundação CASA na Capital, entre outros órgãos. Entretanto, os Defensores apontam que, até o momento, não foram adotadas medidas concretas e efetivas para assegurar os direitos dos internos, que continuam expostos a graves riscos.
O pedido foi instruído com depoimentos de adolescentes e fotos que demonstram marcas de agressões. A atuação da Defensoria foi motivada por conta dos relatos de agressões após um tumulto ocorrido na unidade.