Comissão do Senado aprova exigência de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 12 de maio, a obrigatoriedade de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes.
O projeto (PLC 48/2011) de autoria da deputada federal, Luiza Erundina (PSB-SP) já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas houve recurso apresentado por vários senadores, no qual argumentam que o projeto é inviável, porque lanchonetes e similares de pequeno e médio porte ficam sujeitas a penalidades desproporcionais aos benefícios da lei.
A lei determina que quem não respeitar a exigência do cardápio em braile, será aplicada multa de R$ 100,00, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.
A autora do projeto lembra que a Constituição garante a todos o direito à informação e, para que o acesso universal seja possível, “é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para a vida diária das pessoas com deficiência”, esclarece a deputada Luiza Erundina.
Os senadores Ana Rita e Waldemir Moka, também, defendem a aprovação da proposta, destacando que o texto atende à Convenção da ONU – Organização das Nações Unidade sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor. Essa medida poderá construir uma mentalidade mais inclusiva, alinhada com os valores civilizatórios das democracias mais avançadas.
Braile, ou anagliptografia, é o sistema de escrita inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) que permite aos cegos ler utilizando o tato.
Com o parecer favorável da CAE, o projeto seguirá agora para o Plenário do Senado.