Corte Interamericana de Direitos Humanos visita complexo penitenciário no Maranhão

Por Diogo Cavazotti

Uma delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos visitou o Maranhão no final de maio. Durante a estada, realizaram uma visita in loco ao Complexo Penitenciário de São Luís (antigo Complexo Penitenciário das Pedrinhas). Essa visita constituiu um procedimento judicial para verificar a implementação das medidas provisórias determinadas pela Corte há mais de 10 anos no Caso Complexo Penitenciário Pedrinhas.

Naquela época, o tribunal adotou as medidas provisórias por considerar que existia uma situação extremamente grave e urgente, bem como um risco de danos irreparáveis aos direitos à vida e à integridade das pessoas privadas de liberdade naquele complexo e de outras pessoas presentes naquele estabelecimento – incluindo agentes penitenciários e visitantes – tendo em conta a ocorrência de dezenas de homicídios e vários atos de violência, bem como o tratamento inadequado de doenças contagiosas e as condições de superlotação.

Foram observadas as instalações para as diversas atividades educativas disponíveis às pessoas privadas de liberdade e os mais de dez tipos de atividades laborais remuneradas, que contribuem para o processo de ressocialização e cálculo da pena dessas pessoas.

Durante as visitas de verificação, a delegação do tribunal teve a oportunidade de conversar diretamente com as pessoas privadas de liberdade para conhecer suas condições e necessidades, bem como receber explicações dos diretores das diferentes unidades penitenciárias, agentes de segurança e outras pessoas que trabalham no complexo.

O tribunal destacou a importância de os Estados darem o seu consentimento e cooperarem para a realização deste tipo de procedimento no seu território, uma vez que tal permite uma maior interação e diálogo entre as partes, bem como a verificação direta dos progressos e dos desafios na implementação das medidas.

As informações coletadas durante a visita, bem como quaisquer informações posteriormente apresentadas por escrito pelas partes, pela Comissão Interamericana e pelas agências que participaram da visita como “outras fontes de informação”, serão levadas ao conhecimento da Corte, que emitirá uma decisão com base nas informações obtidas.

Nesse fórum, a juíza da Corte enfatizou o papel fundamental das autoridades judiciais na garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Ela se referiu especificamente à importância do diálogo judicial entre a Corte e os juízes e tribunais nacionais, bem como ao princípio do controle convencional, como instrumentos para alcançar esse objetivo.

O juíz Hernández López realizou uma reunião com o governador do estado, Carlos Orleans Brandão Júnior. Nessa reunião, o juíz da Corte destacou a importância da colaboração interinstitucional – entre os diferentes órgãos do Poder Executivo – como meio de adotar medidas adequadas para garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Os direitos humanos valem para todos, sem distinção de etnia, condição social ou local onde vivem.

*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor.