36 anos do ECA: avanços históricos e novos desafios marcam a proteção da infância

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue como referência na garantia de direitos e na resposta aos desafios contemporâneos, inclusive no mundo virtual

Um dos principais marcos legais para a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 36 anos no próximo dia 13 de julho. Instituído pela Lei Federal nº 8.069, em 1990, o Estatuto consolidou o princípio da proteção integral e estabeleceu a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na promoção de direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Ao longo de mais de três décadas, a legislação vem orientando a formulação de políticas públicas ao estabelecer que família, comunidade, sociedade e poder público devem assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. O texto também determina que nenhuma criança ou adolescente seja submetido à negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Para o ChildFund, organização com cerca de 60 anos de atuação pela promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil, o ECA é uma referência para a atuação em defesa da infância e da adolescência. Entre as agendas relacionadas a esse compromisso estão a promoção do direito ao brincar, reconhecido pela Lei nº 14.826/2024, e ações de conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, como a campanha Maio Laranja.

“O ECA trouxe grandes avanços para a infância brasileira na grande maioria dos indicadores, como a redução do trabalho infantil, a ampliação do acesso à educação e ao ensino fundamental, a melhoria dos indicadores de saúde e a redução da mortalidade infantil. No entanto, a violência contra crianças tem aumentado, e uma das causas desse cenário é justamente o advento da internet”, afirma Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund.

A trajetória do Estatuto também foi marcada pela mobilização da sociedade civil. De acordo com Cunha, na década de 1990, o processo de aprovação do ECA mobilizou organizações da sociedade civil (OSCs) em todo o país, incluindo o ChildFund. “À época, ONGs parceiras do Child se articularam, chegando a organizar caravanas e deslocamentos de ônibus até Brasília (DF) para pressionar pela aprovação da lei, em um movimento histórico de participação social pela garantia de direitos das crianças e adolescentes”, lembra.

Direito da criança na era tecnológica

Passados 36 anos de sua criação, o ECA segue sendo atualizado para responder às transformações que impactam as infâncias e adolescências. O debate sobre as políticas de proteção ganha ainda mais relevância diante da transformação das relações de crianças e adolescentes com o ambiente digital. Quando o Estatuto foi sancionado, a internet ainda não fazia parte da rotina das famílias brasileiras. Hoje, o ambiente on-line influencia diretamente o desenvolvimento, a socialização e a saúde mental de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que amplia vulnerabilidades como cyberbullying, aliciamento e exposição precoce.

O ECA Digital (Lei nº 15.211/25) — que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual — entrou em vigor em março deste ano e reforça a necessidade de adaptar a proteção infantojuvenil a essa nova realidade. Entre as medidas previstas estão a verificação de idade mais rigorosa, a responsabilização de plataformas digitais, o reforço da supervisão parental (com a obrigatoriedade de vinculação das contas de crianças e adolescentes menores de 16 anos às contas de um responsável legal), a restrição à publicidade direcionada ao público infantojuvenil e o combate a mecanismos que incentivam o uso excessivo; um exemplo muito oferecido nos jogos eletrônicos são os loot boxes, mecanismos de recompensa aleatória que os usuários pagam ou utilizam recursos do jogo, a fim de obter itens virtuais de conteúdo desconhecido, semelhantes a pacotes-surpresa.

Para Cunha, o fortalecimento da proteção infantojuvenil passa também pela educação digital, com o desenvolvimento de competências que permitam o uso consciente, seguro e crítico da tecnologia por crianças e adolescentes, além da capacitação de famílias e educadores. “O ECA nos lembra que a proteção integral deve estar presente em todos os espaços onde crianças e adolescentes vivem, convivem e se desenvolvem, inclusive, no ambiente digital. Precisamos avançar na construção de uma cultura de proteção online que una famílias, escolas, organizações, empresas de tecnologia e poder público. Investir em educação digital, fortalecer as redes de proteção e ouvir as vozes de crianças e adolescentes são passos essenciais para garantir que seus direitos também sejam plenamente respeitados no mundo virtual”, destaca o presidente do ChildFund.

Atuação na proteção digital

A necessidade de ampliar a proteção no ambiente on-line está diretamente relacionada aos desafios enfrentados por crianças e adolescentes também em seus espaços de convivência mais próximos. A violência contra crianças e adolescentes ainda ocorre, em grande parte, dentro de casa. Dados da Pesquisa Nacional da Situação de Violência Contra Crianças no Ambiente Doméstico, publicada em março de 2023 pelo ChildFund, apontam que mais de 90% dos casos de agressão contra crianças no Brasil acontecem no ambiente familiar, o que mostra a importância de ampliar o diálogo, a escuta qualificada e as redes de proteção.

Com o objetivo de compreender como essas vulnerabilidades se manifestam na internet, a organização lançou a terceira fase da pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet, que apresenta dados inovadores sobre a violência sexual on-line no Brasil. Pela primeira vez, um estudo publicado no Brasil incluiu entrevistas com vítimas e perpetradores de violência sexual on-line. Entre os principais fatores de vulnerabilidade identificados estão a ausência de diálogo sobre sexualidade, a falta de supervisão digital e o desconhecimento sobre os riscos presentes no ambiente virtual.

Os relatos reunidos pela pesquisa indicam que muitas vítimas não reconhecem as situações de abuso no momento em que elas ocorrem, especialmente quando há manipulação emocional por parte dos agressores. Em diversos casos, os perpetradores ocupam espaços de escuta e acolhimento que não são encontrados no ambiente familiar, estabelecendo vínculos que podem evoluir para controle psicológico e coerção.

Ainda, a atuação do ChildFund na prevenção à violência on-line inclui iniciativas de formação, incidência política e produção de conhecimento. Entre elas está o Safe Child – Escola de Proteção Digital, curso voltado à promoção de uma navegação mais segura para crianças e adolescentes, implementado em parceria com o poder público e OSCs. A organização também realiza o projeto Navegando Seguros, que reúne materiais informativos sobre proteção on-line e iniciativas de advocacy e letramento digital. Mais informações sobre o ECA Digital e as iniciativas do ChildFund estão disponíveis em childfundbrasil.org.br.

Sobre o ChildFund

O ChildFund é uma organização que atua no desenvolvimento integral, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, criando futuros com mais oportunidades, para que tenham seus direitos respeitados e alcancem o seu potencial. As iniciativas do ChildFund no Brasil, em 2025, alcançaram 6,9 milhões de pessoas. Diretamente, por meio de programas, seu trabalho impactou positivamente na vida de mais de 259 mil pessoas, entre elas mais de 139 mil crianças, adolescentes e jovens em situação de privação, exclusão e vulnerabilidade. A organização realiza seus programas em oito estados brasileiros: Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Piauí.

Para realizar as suas iniciativas, a organização conta com a contribuição de pessoas físicas, por meio do programa de apadrinhamento de crianças e de doações para a causa, como o Guardião da Infância, além de parcerias com empresas, institutos e fundações que apoiam os projetos desenvolvidos.

A organização foi fundada em 1966, sua sede nacional se localiza em Belo Horizonte (MG) e faz parte de uma rede internacional associada ao ChildFund International, presente em mais de 60 países e que gera impacto positivo na vida de mais de 35 milhões de crianças e suas famílias.

O ChildFund gera retorno de mais de sete reais para a sociedade, para cada um real doado ou investido na organização. A conclusão foi feita a partir de uma avaliação de impacto social dos programas do ChildFund, realizado pela Social Value International, uma rede global dedicada à avaliação e relato de impacto e valor social.

A organização foi premiada internacionalmente em 2025 e está entre as 20 melhores no ranking brasileiro emitido pela The Dot Good, uma certificadora de projetos sociais com sede na Suíça que avalia os impactos locais e globais de ONGs em todo o mundo. O ChildFund Brasil já foi eleito, também, a melhor ONG de assistência social do país em 2022 e a melhor ONG para crianças e adolescentes do Brasil por três anos (2018, 2019 e 2021) pelo Prêmio Melhores ONGs, que também a elegeu entre as 100 melhores ONGs do país por oito anos.