Alteração do Decreto 12.686/25 garante direito de escolha na educação especial

Por Custódio Pereira

A publicação do Decreto nº 12.773/2025, de 8 de dezembro, que ajusta e complementa pontos do Decreto nº 12.686/2025, de 20 de outubro, representa um avanço importante para o debate sobre a educação especial no Brasil. A revisão do texto ocorreu após uma mobilização nacional intensa, da qual o FONIF participou ativamente, apoiando a tramitação do PDL nº 845/2025 no Senado Federal e do PDL nº 846/2025 na Câmara dos Deputados.

Por meio de nossas redes sociais, integramos um chamamento público para que a população se manifestasse contra o primeiro decreto, e a forte participação da sociedade demonstrou, mais uma vez, que o diálogo democrático é essencial para a construção de políticas públicas legítimas.

Embora o Decreto nº 12.686/2025 tivesse como objetivo instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – sob a coordenação do Ministério da Educação e com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania –, seu texto sinalizava um modelo único de inclusão em classes comuns. E, apesar de reconhecermos o valor e a importância da inclusão escolar, entendemos que esse modelo desconsiderava as especificidades dos estudantes com deficiência e ignorava o papel complementar e fundamental das instituições especializadas.

Entre essas instituições, as Apaes merecem destaque. Presentes em mais de dois mil municípios brasileiros, elas desempenham um trabalho essencial no atendimento educacional, terapêutico e social a crianças, jovens e adultos com deficiências intelectuais múltiplas. A atuação das Apaes também integra políticas públicas às suas áreas de atividade, reunindo décadas de conhecimento técnico e de práticas pautadas pela inovação e excelência.

Para essas instituições, as atualizações trazidas pelo Decreto nº 12.773/2025 não são apenas uma vitória jurídica e política: são um reconhecimento da legitimidade e da importância do trabalho que realizam diariamente em todo o país. Manter sua autonomia e seu papel na rede de proteção social é fundamental para garantir que milhares de famílias continuem recebendo o atendimento de que necessitam.

As críticas ao decreto anterior também apontavam a ausência de garantias concretas quanto à estrutura, ao financiamento e à formação docente, o que poderia resultar em uma inclusão apenas formal, sem suporte pedagógico e emocional adequado. Havia ainda a falta de respeito à liberdade de escolha das famílias quanto ao modelo educacional mais adequado às necessidades de cada estudante.

Nesse contexto, as alterações realizadas reafirmam o compromisso de nossas instituições filantrópicas com a pluralidade de ofertas educacionais. Mostram que a inclusão verdadeira se faz com estrutura, sensibilidade e respeito às diferentes trajetórias, nunca por meio da imposição de um único caminho. Nesse sentido, o FONIF busca colaborar com dados, análises, propostas e articulações que contribuam para um modelo de educação especial flexível e respeitoso. Acreditamos que uma educação inclusiva no Brasil só pode ser construída com diálogo, equilíbrio e compromisso com a dignidade de cada pessoa.

*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor.