A filantropia não pede privilégios. Defende a Constituição.

Por Custódio Pereira

Nos últimos meses, o debate sobre os impactos da Reforma Tributária nas instituições filantrópicas ganhou dimensão nacional. Mais do que uma discussão tributária, trata-se de um tema diretamente relacionado à sustentabilidade de serviços essenciais que atendem milhões de brasileiros.

A razão é simples: a Constituição Federal garante imunidade tributária às entidades beneficentes que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. No entanto, a regulamentação da Reforma Tributária criou uma situação paradoxal. Embora as instituições continuem formalmente imunes, passam a absorver tributos embutidos na aquisição de bens e serviços sem a possibilidade de aproveitamento, manutenção ou ressarcimento dos créditos de IBS e CBS.

Na prática, isso significa aumento de custos. Equipamentos médicos, medicamentos, tecnologias hospitalares, materiais escolares, softwares, alimentação e diversos outros insumos passam a carregar uma carga tributária que não pode ser recuperada pelas instituições filantrópicas. O resultado é a redução de recursos que hoje são integralmente destinados ao atendimento da população.

Os números ajudam a dimensionar esse desafio. Estudo realizado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do FONIF, demonstra que a impossibilidade de aproveitamento dos créditos tributários poderá aumentar significativamente os custos operacionais das entidades beneficentes, comprometendo sua sustentabilidade financeira e sua capacidade de atendimento. Segundo o levantamento, a carga tributária poderá crescer até 1,8 ponto percentual no setor de saúde, 4,2 pontos percentuais na educação e 4,1 pontos percentuais na assistência social.

Para ampliar o debate sobre esse tema, o Fórum desenvolveu uma campanha nacional de conscientização que reúne estudo técnico, release, vídeo e peças editáveis para redes sociais. A iniciativa busca informar a sociedade, mobilizar lideranças e sensibilizar parlamentares sobre a importância de assegurar às entidades beneficentes o direito ao aproveitamento dos créditos de IBS e CBS.

Diante desse cenário, intensificaram-se as articulações junto ao Congresso Nacional, ao Executivo e às entidades representativas da sociedade. O objetivo é demonstrar que garantir os créditos de IBS e CBS às instituições filantrópicas não significa criar benefícios adicionais, mas preservar a neutralidade tributária assegurada pela própria Constituição.

Nesse contexto, ganham relevância o PLP 26/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PLP 45/2026, em análise no Senado Federal. Ambas as propostas buscam corrigir essa distorção, assegurando às instituições beneficentes o direito ao aproveitamento dos créditos tributários incidentes sobre bens e serviços necessários à realização de suas atividades.

O debate também vem sendo fortalecido por novas evidências técnicas. Em agosto, o Senado Federal sediará uma audiência pública para apresentação de uma pesquisa inédita da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), articulada pelo FONIF. O estudo evidencia a relevância econômica e social das instituições filantrópicas brasileiras e suas contrapartidas para a sociedade.

Os dados são contundentes. Centenas de municípios brasileiros dependem exclusivamente de hospitais filantrópicos para garantir atendimento à população. Milhões de procedimentos hospitalares e ambulatoriais são realizados anualmente por instituições beneficentes. Na assistência social, milhares de pessoas encontram acolhimento, proteção e apoio em entidades que frequentemente atuam onde o Estado não consegue chegar. Na educação, milhares de estudantes têm acesso a bolsas de estudo que transformam vidas e ampliam oportunidades.

Essa realidade demonstra que a discussão tributária está longe de ser uma pauta corporativa. O que está em jogo é a manutenção de uma rede de serviços essenciais que complementa e fortalece as políticas públicas em todo o país.

A mobilização em torno desse tema tem reunido diferentes segmentos da sociedade. O diálogo construído com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as manifestações de apoio de entidades representativas e o engajamento crescente de parlamentares demonstram que há espaço para aperfeiçoar a regulamentação da Reforma Tributária, de forma compatível com os princípios constitucionais que protegem as instituições beneficentes.

O Brasil precisa de uma Reforma Tributária moderna, eficiente e capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico. Mas também precisa assegurar que essa transformação preserve organizações que há décadas contribuem para a promoção da cidadania, da inclusão social e da garantia de direitos fundamentais.

*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor.