Previdência: empresas devem R$ 450 bilhões e reforma visa trabalhador

O governo federal apresentou hoje (20/02), no Congresso Nacional, a reforma da Previdência, que agora está sendo chamada pelo governo de “nova Previdência”. A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixará de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para as mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para os homens, de 65. Os beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos. Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessários 10 anos no serviço público e 5 no cargo.

Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta atual. Segundo o Secretário de Previdência, um texto sobre os militares será entregue em 30 dias.
A Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017.

Enquanto o governo propõe uma “nova Previdência” baseada na obrigatoriedade de que as pessoas contribuam por mais anos para poderem receber o valor integral da aposentadoria, nada está sendo feito para obrigar as empresas a pagarem sua dívida com a Previdência.

Segundo o relatório final da CPI da Previdência, apresentado em outubro de 2017, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. A dívida das empresas privadas corresponde a mais que o dobro do déficit atual da Previdência.

No mesmo relatório da CPI, foram sugeridas mudanças para equilibrar as contas da Previdência, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.