Direito Humano ao Cuidado é reconhecido em decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou uma decisão histórica que reconhece o cuidado como um direito humano autônomo, um marco inédito para os Estados americanos, ao estabelecer, de forma robusta, um novo padrão para a proteção dos direitos humanos. E para a construção de novas políticas públicas sobre cuidado. A construção dessa nova diretriz contou com a contribuição técnica do Instituto Jô Clemente (IJC), Organização da Sociedade Civil que atua na promoção da inclusão e na defesa de direitos de pessoas com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras, que teve seus principais argumentos incorporados à decisão final, por meio da apresentação de uma nota técnica à Corte durante o processo de Opinião Consultiva sobre o tema.

O documento da Instituição trouxe fundamentos jurídicos e sociais para garantir o cuidado, superando o modelo paternalista e adotando uma perspectiva baseada em Direitos Humanos.

“Felizmente, observamos que partes centrais de nossa contribuição à Corte foram acolhidas e se refletem no texto final. Isso valida a relevância técnica de nossa atuação no advocacy e nos fornece uma ferramenta jurídica de grande valor para a incidência política no tema do cuidado ”, afirma Deisiana Paes, Coordenadora de Defesa e Garantia de Direitos, do Instituto Jô Clemente (IJC).

O documento da Instituição afirma que em relação à pessoa com deficiência, o direito ao cuidado deve ser compreendido como suporte para promover a autonomia e a vida independente A contribuição também destaca a importância do cuidado ser conforme às vontades e preferências da própria pessoa com deficiência, na definição do tipo, forma e intensidade do apoio necessário, bem como a urgência de reconhecer e valorizar o trabalho do cuidador, inclusive com impacto em políticas previdenciárias e econômicas.

Contribuições do IJC reconhecidas na decisão da Corte incluem:

Cuidado como suporte à autonomia: o cuidado deve ser centrado na pessoa, com respeito às suas vontades e preferências e não imposto.
Capacidade de escolha e autodeterminação: é importante que pessoas com deficiência decidam quem presta o cuidado e em que termos e contextos.

Valorização do trabalho do cuidador: a atividade de cuidar, mesmo quando realizada informalmente por familiares ou membros da comunidade, deve ser reconhecida como trabalho e assegurar direitos como aposentadoria e pensão.Perspectiva de gênero e interseccionalidade: o documento enfatiza que mulheres, com deficiência enfrentam barreiras adicionais tanto no exercício quanto no recebimento de cuidado, o que demanda políticas afirmativas e de proteção social.

“O cuidado é uma responsabilidade compartilhada entre a pessoa, a família, a comunidade, a sociedade civil, o setor privado e o poder público. E deve ser transformado progressivamente em uma política pública transversal às políticas de saúde, assistência social, trabalho e educação, direitos humanos, sem desconsiderar as interseccionalidades de gênero, raça, masculinidades, crianças e adolescentes, idosos etc. Sem isso, continuamos reforçando desigualdades históricas e estruturais, especialmente contra as mulheres e pessoas com deficiência”, afirma João Victor Salge, Supervisor na Área de Defesa e Garantia de Direitos do IJC.