Governo e organizações da sociedade civil trabalhando juntos

 

 

Por Fred Amancio

 

O Brasil conta, desde 2014, com uma legislação que trouxe mais clareza e segurança para a relação entre governos e organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de soluções conjuntas: a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Apesar de ter mais de uma década, a disseminação dessa agenda vem ganhando força apenas nos últimos anos, impulsionada pela ampliação do debate sobre o regime de parcerias e pela publicação de ferramentas de apoio, como o Manual MROSC – do Planejamento à Prestação de Contas, disponibilizado pelo Governo Federal.

Dados do “Parceirômetro”, do governo federal, mostram que em 2024 houve o pico de contratos celebrados via essa parceria, com de 3,8 mil acordos. O portal é uma ferramenta para ampliar a transparência sobre as ações de todo o governo federal realizadas em parceria com a Sociedade Civil. O ano passado também significou o maior valor total de desembolso dos últimos 10 anos, com a liberação de cerca de R$ 4,5 bilhões. Além disso, desde 2023 são cerca de R$ 11 bilhões desembolsados em cerca de 7,4 mil contratos via MROSC.

Em um país onde as fronteiras entre política pública e ação social ainda são, muitas vezes, marcadas por desconfiança e disputas, o MROSC representa um avanço civilizatório. Ele legitima e reconhece a relevância das organizações sociais como parceiras indispensáveis na construção e implementação de políticas públicas em diferentes áreas, como na Educação. Garante segurança jurídica, estabelece regras claras e cria condições para que Estado e sociedade atuem de forma complementar, com base em cooperação e corresponsabilidade.

Para o poder público, esse modelo de parceria confere transparência no repasse de recursos, ferramentas de monitoramento mais objetivas, além de parcerias mais estratégicas e focadas em resultados.

Ao contrário das contratações previstas na Lei de Licitações, o MROSC não enxerga as organizações como prestadoras de serviço, mas como parceiras na formulação e execução de políticas públicas. Essa diferença é essencial: a parceirização valoriza a presença territorial das OSCs, sua proximidade com as comunidades, sua agilidade e sua capacidade de inovar.

Desde sua criação, o MROSC vem se consolidando como uma ferramenta contemporânea de gestão pública. Experiências em diferentes estados e municípios mostram que, quando a parceirização é bem estruturada, os resultados se ampliam — seja pela escala que o Estado oferece, seja pela capacidade das OSCs de chegar aonde o poder público, sozinho, não alcança.

Na Motriz, acreditamos que o MROSC é mais do que um instrumento técnico: é uma expressão de maturidade institucional. Ele materializa a ideia de que governos, organizações e filantropia podem somar recursos, saberes e responsabilidades para garantir políticas públicas mais inovadoras e sustentáveis.

Temos experiências concretas que demonstram a força desse modelo. Por meio de parceirizações via MROSC, atuamos junto a governos municipais e estaduais em programas voltados à melhoria da aprendizagem e da gestão educacional. Em estados como São Paulo, e em municípios como Recife e São Luís, o MROSC viabilizou cooperações que combinaram recursos públicos e investimentos filantrópicos, garantindo tanto segurança jurídica quanto eficiência na execução. São parceirizações que, obrigatoriamente, atendem etapas claras e bem definidas, com foco na transparência e governança.

Essas parcerias resultaram em seleção de talentos, formação de lideranças públicas, apoio técnico a redes de ensino e fortalecimento das equipes gestoras, sempre com metas pactuadas, monitoramento conjunto e prestação de contas transparente. Somos uma ONG que confia no modelo como ferramenta de impacto social, além de transparência na execução dos projetos.

Ao longo de nossas experiências, comprovamos que as parcerias via MROSC funcionam na prática: ampliam o alcance das políticas, otimizam o uso dos recursos públicos e criam um ambiente de confiança entre Estado e sociedade civil. Por isso, acreditamos que esse modelo deve ser cada vez mais adotado — não apenas pela segurança jurídica que oferece, mas por seu potencial de gerar impacto duradouro e corresponsável.

Celebrar o MROSC é celebrar um modo mais inteligente e colaborativo de fazer políticas públicas. É reconhecer que o Brasil já dispõe de um instrumento robusto e seguro para unir esforços em torno de causas comuns. E é reafirmar que, quando governos e organizações trabalham juntos, quem ganha é a sociedade.

 

*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor.

 

Sobre o autor: Fred Amancio é diretor de Parcerias Institucionais da Motriz.