Lei de Incentivo Permanente ao Esporte é aprovada no Congresso e Senado: veja o que muda!

“Com a nova lei, você tem um incentivo para pensar em uma política de esporte mais estruturada, com projetos mais permanentes e de longo prazo”, diz a advogada, Paula Storto; texto aguarda aprovação da Presidência da República

Por Lucas Neves

Na última semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o projeto de lei complementar que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24). Relatado pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto foi mobilizado no Congresso por atletas, ex-atletas e representantes do terceiro setor.

Os articuladores do projeto de lei complementar consideram a aprovação uma vitória relevante para o esporte no país.  No entanto, o texto ainda aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. 

“A gente acredita e confia que terá uma sanção pela Presidência da República e pelo Ministério da Fazenda, porque sabemos que é uma pauta muito importante para o esporte nacional e para o interesse público”, diz Paula Storto, advogada atuante há mais de 25 na área do direito do terceiro setor. 

Segundo a advogada, é possível que o texto já seja sancionado nas próximas semanas.

Mudanças previstas no PLP 234/24

Paula destaca os aspectos importantes que tornam a aprovação do PLP 234/24 importante para o cenário esportivo brasileiro. Com a sanção, agora as empresas poderão doar até 3% do imposto devido. Antes, o teto de dedução para pessoas jurídicas era de 2%.

 “Aumenta o incentivo para doação e a verba disponível para os projetos esportivos. Isso é ótimo para o setor como um todo”, comenta Paula.

No caso de pessoas físicas, será possível contribuir financeiramente com iniciativas ligadas ao esporte para abater até 7% do imposto devido. Atualmente, os contribuintes já podem utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte para obter descontos no Imposto de Renda.  Entretanto, este benefício teria fim em 2027.

Com o PLP 234/24, a Lei de Incentivo ao Esporte passa a ser permanente. “Antes ela durava 5 anos e tinha que ser prorrogada. Então, isso gerava um desgaste grande na estabilidade do setor”, diz a advogada.

Paula também comenta que o modelo vigente tende a gerar problemas para ações esportivas de longo prazo. Afinal, a estruturação de um projeto pode levar anos, ampliando o risco de cancelamento.

“Com a nova lei, você tem um incentivo para pensar em uma política de esporte mais estruturada, com projetos mais permanentes e de longo prazo” — Paula Storto

Outro ponto importante apresentado pelo PLP 234/24  é a exclusão da concorrência da Lei de Incentivo ao Esporte com a Lei de Reciclagem. Antes, a contribuição para as duas leis era cumulativa, impedindo o contribuinte de atingir o teto de ambos incentivos. Agora, eles serão separados e independentes. 

“Então, esses são os principais pontos positivos e mudanças importantes que podem trazer um ótimo impacto ao financiamento das iniciativas da sociedade para o esporte nacional”, conclui Paula.

Atuação do Terceiro Setor

A  Atletas pelo Brasil estava entre os principais articuladores da Lei de Incentivo Permanente. Essa organização da sociedade civil (OSC) — que trabalha pela melhoria da legislação e de políticas públicas esportivas no país — esteve presente na articulação do PLP 234/24 desde o início, em novembro de 2024.

Rafael Lane, diretor-executivo da Atletas pelo Brasil, conta que a OSC entrou em contato com um grupo de parlamentares “para alertar dos riscos que um projeto de lei complementar — na ocasião,  parte do pacote de ajuste fiscal do governo — trazia para a continuidade da Lei de Incentivo ao Esporte”.

Segundo Lane, a partir daquele momento, o grupo de deputados se prontificou a garantir a existência da Lei de Incentivo de forma permanente e com mais recursos. 

“A participação do terceiro setor no processo decisório e de formulação de políticas públicas é fundamental, pois qualifica o debate e promove a participação democrática” — Rafael Lane

Já em 2025, Lane comenta que a Atletas Pelo Brasil mobilizou esportistas, organizações sociais e outros atores em prol da Lei de Incentivo Permanente. “Junto ao parlamento, evidenciamos as potencialidades que o esporte gera — para além da formação de atletas e a busca por medalhas, mas principalmente a inclusão social”, comenta.

Nesse sentido, Lane destaca a mobilização que contou com criação de vídeos e gravações com grandes nomes do esporte nacional, além de inúmeras reuniões com parlamentares, participações em audiências públicas. A organização também realizou o envio de um Ofício, assinado por mais de 490 organizações e cerca de 6 mil pessoas.

Confira aqui a coluna de Wenceslau Madeira sobre o incentivo ao esporte!

Potencial de impacto do esporte no país

Ao citar a importância da permanência da Lei de Incentivo ao Esporte, Lane a coloca como a “maior e mais importante política pública de democratização e acesso ao esporte do país”. Para completar sua fala, o diretor-executivo da Atletas pelo Brasil lembra que o esporte educacional corresponde, aproximadamente, a 50% do valor total captado pela Lei de Incentivo.

“Tornar essa política permanente significa dar segurança jurídica e financeira ao setor social do esporte, trazendo previsibilidade, sustentabilidade e fortalecendo o amadurecimento das organizações que levam o acesso ao esporte a territórios onde, até então, o esporte não acontecia”, conclui.