Campanhas divulgam Lei Maria da Penha no combate à violência
Lei completa nove anos e ainda falta conscientização da sociedade sobre este crime crescente
Há exatos nove anos, entrava em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A medida representou um avanço no combate à violência e na proteção à mulher no Brasil elevando a problemática ao patamar jurídico. Os movimentos feministas e organizações sem fins lucrativos reconhecem a importância desse instrumento legal viabilizado pelo Estado e, a partir dele, reforçam o trabalho de conscientização da sociedade.
Essas entidades e projetos se empenham para recepcionar e aproximar o poder público das demandas sociais. Nesse sentido, promovem a discussão, análise e soluções para a condição das mulheres vítimas de violência doméstica, no ambiente de trabalho ou em espaços públicos. Desde 2001, o Instituto Patrícia Galvão (IPG) contribui para alargar o alcance dos interesses feministas no Brasil com especial atenção à comunicação e aos direitos da mulher.
Em abril de 2015, o Instituto lançou a cartilha “Viver sem violência é direito da mulher” em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM). O projeto faz parte da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha e inclui entre seus parceiros o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ), o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que estão ajudando a distribuir o material.
A proposta é informar e conscientizar as mulheres sobre a sua histórica vulnerabilidade social, além de incentivar a defesa de seus direitos através do empoderamento feminino e do respaldo legal garantido pela Lei Maria da Penha. O texto fala da importância do rompimento do ciclo de violência como problema crônico e social, incentiva a denúncia dos agressores, reforça o apoio e proteção às vítimas, responde dúvidas, reeduca e defende o combate ao preconceito de gênero. A cartilha pode ser encontrada no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), em unidades de apoio à mulher e enfrentamento à violência, hospitais, delegacias, tribunais e defensorias públicas.
Esta semana, o programa de rádio do Observatório do Terceiro Setor recebeu Marisa Sanematsu, diretora de comunicação do IPG, para falar sobre a violência contra a mulher. Na ocasião, ela destacou que grande parte da população já ouviu falar da Lei Maria da Penha, mas que ainda falta informação sobre o conteúdo do regulamento que vai além da criminalização da violência e inclui a responsabilização do agressor, medidas de proteção à mulher e a realização de campanhas sobre o tema.
Maíra Zapater, coordenadora-adjunta do Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também esteve no programa e comentou o balanço que a Central de Atendimento à Mulher fez dos atendimentos realizados pelo Ligue 180 em 2014. Os dados mostram que 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente e que para 35% a agressão é semanal. No total, foram quase 53 mil denúncias. Para Maíra, os números são uma referência importante, mas não refletem a complexidade do problema, uma vez que o medo de represálias impede que as vítimas denunciem – o que compromete a avaliação do diagnóstico da violência após a implantação da Lei.
A pesquisadora reforçou o valor das campanhas de conscientização não apenas para o público feminino, mas também entre os homens e profissionais de áreas estratégicas, como delegacias, que atuam diretamente no atendimento às vítimas. Marisa Sanematsu acrescentou que a sociedade ainda responsabiliza a mulher pelas violências praticadas contra ela.
As duas concordam que, há anos, as pessoas foram (ou são) socializadas nessa cultura cerceadora da liberdade de escolha da mulher e dão o exemplo da reprovação do uso de roupas curtas, exposição do corpo, consumo de bebidas alcoólicas ou presença em “locais inadequados, em horários impróprios”. Sobre as diversas formas de violência contra a mulher (sexual, física, psicológica, patrimonial, moral, de cárcere privado e envolvimento com o tráfico), Marisa observa que “eles se completam e expõem as vítimas a situações mais complexas”.
Nesses nove anos, os institutos e órgãos governamentais convergiram esforços para promover o debate, incentivar as denúncias, auxiliar a mídia na divulgação dos crimes de violação dos direitos humanos, pautar as ações do poder legislativo e expandir o conhecimento da população sobre os impactos da violência na saúde e integridade das mulheres e seus filhos – vítimas indiretas da violência doméstica.