Conselhos Municipais e a garantia de direitos da Criança e do Adolescente
Participação das famílias, escolas e membros da rede de assistência é fundamental para o trabalho dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. Edital Fundos da Infância e Adolescência está com as inscrições abertas até 29 de julho
Por Iara de Andrade
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal instrumento de construção de políticas públicas para assegurar e fomentar os direitos de crianças e adolescentes completa 32 anos nesta quarta-feira, 13 de julho.
Para o cumprimento desses direitos, os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) são órgãos de extrema importância que contam com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal para deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas à criança e ao adolescente, além de gerenciar e estabelecer os critérios de fins para os recursos dos fundos dos direitos assegurados no ECA.
A participação das famílias, escolas e membros da rede de assistência é fundamental na criação de propostas de atuação coletiva, no que diz respeito à garantia de acesso e recursos contributivos para reduzir as vulnerabilidades e oportunizar o desenvolvimento das crianças, jovens e suas famílias.
Projetos como o “Nossa Escola é em Todo Lugar”, executado pelo Instituto Camará Calunga, em São Vicente, litoral Sul de São Paulo, dispõe de encontros e assembleias para discutir o pensamento crítico por meio de leituras, sessões de cinema, debates, cursos e grupos culturais.
Durante a pandemia, a instituição estimulou ações de proteção social e criou espaços de participação em locais onde são decididas políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. A exemplo da Quitanda Camarada, criada em setembro de 2020 para que habitantes dos três territórios de atuação do Instituto (Vila Margarida, Jóquei Clube e Quarentenário) pudessem ter acesso a itens básicos como alimentos, roupas, livros, absorventes e desodorantes.
Em João Pessoa, Paraíba, a Casa Pequeno Davi promove ações de educação integral, articulação comunitária, institucional e intervenção em espaços de políticas públicas do estado, com o objetivo de contribuir para a construção da cidadania e efetivação dos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.
Dentre as atividades educacionais, artísticas, culturais e esportivas oferecidas pela entidade está o “Meu bairro, minha história conto eu”, projeto de educomunicação em estúdio para produção de materiais audiovisuais sobre as comunidades locais, focado no protagonismo e na participação de adolescentes em atividades.
Edital FIA
Com o objetivo de selecionar e apoiar ações que contribuam para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Itáu Social organiza o Edital Fundos da Infância e da Adolescência.
Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente com fundo ativo em seu município poderão se inscrever, até o dia 29 de julho, com propostas voltadas à promoção da proteção, apoio e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Cada projeto poderá receber até R$ 250 mil.
Serão escolhidas iniciativas que:
- Fomentem a garantia do direito à educação, através de atividades com acesso a conteúdos de qualidade;
- Atuem pela promoção da vida e da saúde, através de ações de combate à fome e apoio nos cuidados à saúde física e mental;
- Enfrentem e previnam direitos, buscando impedir situações de violência como o trabalho infantil e acolhendo crianças em situação de rua.