Governo anuncia projeto de lei para pessoas sem pátria
O Ministério da Justiça apresenta nesta quarta-feira, dia 13, proposta de lei para proteger os apátridas, pessoas que não têm sua nacionalidade reconhecida por qualquer país.
O anúncio será feito hoje pelo secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), Paulo Abrão, durante seminário do Ciclo de Altos Estudos Justiça sem Fronteiras, que acontece no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília (inscrições gratuitas pelo e-mail [email protected]). O tema do seminário é o combate à apatridia nas Américas e o papel do Brasil nesta questão.
O projeto de lei do governo possibilita o reconhecimento dos apátridas pelo Estado brasileiro, facilitando sua naturalização no país. Por não terem uma nacionalidade, os apátridas não possuem acesso a serviços de saúde e educação, direitos de propriedade e de ir e vir.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) estima que os apátridas somem cerca de 10 milhões de pessoas em todo o mundo. Não há uma estimativa sobre este contingente no Brasil.
Signatário das Convenções da ONU de 1954 e 1961, que tratam do enfrentamento e da prevenção à apatridia, o Brasil reconhece como brasileiros todas as pessoas que nascem em seu território – inclusive filhos de estrangeiros – e também filhos de brasileiros nascidos no exterior. Além disso, a Constituição de 1988 protege os brasileiros de uma possível perda involuntária de nacionalidade.
O seminário Justiça sem Fronteiras terá como palestrante o Oficial Regional de Proteção do ACNUR para o tema da apatridia nas Américas, Juan Ignacio Mondelli. O tema da palestra é “A Erradicação da Apatridia nas Américas: O Papel de Liderança do Brasil”. O seminário contará também com a presença do representante do ACNUR no Brasil, Andrés Ramirez.
O enfrentamento à apatridia é uma das pautas da conferência Cartagena+30, que em dezembro deste ano reunirá em Brasília, representantes da América Latina e do Caribe para consolidar e ampliar as conquistas da Declaração de Cartagena, que foi um marco para os refugiados na região. Espera-se que os países se comprometam, durante o encontro, a aderir às convenções internacionais sobre apatridia, criem leis nacionais e lancem a década para a erradicação da apatridia nas Américas.