Marco Regulatório é tema de curso online
Aulas foram produzidas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo
No próximo dia 23 de janeiro, está prevista a entrada em vigor da Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), também chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). E, para facilitar o entendimento das novas regras, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou um curso a distância sobre o tema.
A Lei regulará as parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil, nas esferas federal, estadual e municipal. Para esclarecê-la, o curso apresenta uma introdução conceitual sobre a lei e aborda as diferentes fases de parceria: planejamento, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação, e prestação de contas.
As aulas também discutem pontos como os cuidados necessários, especialmente nas questões previdenciária e trabalhista e de acessibilidade.
O curso tem como público-alvo os integrantes da administração pública, de organizações da sociedade civil e dos órgãos de controle que fiscalizarão as parcerias. Para participar, basta fazer um cadastro no Portal da Escola de Contas Públicas e assistir às aulas, que são gratuitas.