Educação cidadã transforma vidas: do ECA aos ODS na defesa dos direitos humanos

Por Anne Wilians

A educação cidadã transforma. Protege, fortalece, prepara. Quando alinhada a marcos como o ECA e aos compromissos dos ODS, ela se torna a maior ferramenta para garantir que nenhuma pessoa cresça sem saber que tem direitos, e pode exercê-los.

A história dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil é marcada por lutas, marcos legais e, sobretudo, pela urgência de garantir que esses direitos se tornem realidade. Em julho, celebramos os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um documento histórico que, ao lado da Constituição Federal de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, consolidou a doutrina da proteção integral como norte para a atuação do Estado, das famílias e da sociedade.

Desde o nascimento, e até mesmo durante a gestação, por meio do direito à saúde das mães, a legislação brasileira reconhece que toda pessoa tem direito à vida digna, à educação, à segurança, à convivência familiar e comunitária. O ECA reafirma esse compromisso ao estabelecer que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta. Mas entre o direito garantido em lei e o direito vivido nas comunidades, ainda existe um abismo que só pode ser superado com um caminho: educar para a cidadania.

O que é o ECA? Um marco legal que inaugura uma cultura de direitos.

O ECA foi o primeiro estatuto aprovado no Brasil após a redemocratização. Seu impacto vai além da infância e da adolescência. Ao afirmar o princípio da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição), ele consolidou uma nova cultura jurídica e social, baseada no reconhecimento da dignidade, da proteção integral e da participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade.

Esse marco legal é também um marco cultural. Inaugura a ideia de que proteger é educar, e que o Estado de Direito se fortalece quando cada pessoa, desde cedo, compreende seus direitos, deveres e possibilidades de ação. Em articulação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 4, 8, 10 e 16, o ECA se conecta a uma agenda global de equidade, qualidade educacional, trabalho digno e fortalecimento institucional.

Educação cidadã: elo entre direito e transformação

Apesar dos avanços normativos, dados recentes revelam o distanciamento entre as juventudes e os mecanismos formais de participação democrática. Segundo estudo de Pedro Bahia (UNIRIO, 2024), jovens de 16 a 29 anos demonstram menor adesão à democracia institucional. Em contrapartida, meninas negras em idade escolar lideram o ativismo escolar e digital, revelando que há um campo fértil de engajamento quando há oportunidades reais de expressão e protagonismo.

A pesquisa do UNICEF Brasil (2021) reforça esse cenário: juventudes têm baixa confiança em instituições políticas tradicionais, mas depositam alto grau de confiança em famílias, escolas e comunidades locais. Isso sinaliza o papel essencial de escolas públicas e organizações sociais como espaços de educação cidadã. É nesses lugares que a cidadania deixa de ser um conceito abstrato e se transforma em prática cotidiana.

A importância de uma cultura da legalidade

Educar para a cidadania é também educar para a cultura da legalidade. Trata-se de compreender o direito como linguagem de emancipação, e não apenas como norma de controle. Quando o conhecimento jurídico se torna acessível, ele rompe barreiras e gera autonomia.

No Brasil, mais de 23 milhões de pessoas vivem em áreas dominadas por grupos criminosos, onde o Estado está ausente (Datafolha e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022). Nesses territórios, a ausência de políticas públicas e de informação legal abre espaço para a naturalização da violência e da exclusão. Promover a cultura da legalidade é, portanto, um ato de resistência e de proteção à vida. É também uma estratégia de reconstrução social, que restaura a confiança pública e fortalece o pacto democrático.

Qual o papel do terceiro setor?

Organizações do terceiro setor atuam com escuta, articulação e presença nos territórios onde o Estado nem sempre chega. Elas criam pontes entre marcos legais e realidades concretas, produzindo impacto social com base em evidências e metodologias participativas. O Instituto Nelson Wilians tem na formação cidadã um eixo central. Trabalhamos com jovens a partir dos 15 anos, desenvolvendo conteúdos, práticas e espaços de reflexão que conectam cidadania, direitos e protagonismo.

O projeto Compartilhando Direito é um exemplo dessa atuação. Por meio de formações sobre democracia, cultura da legalidade, direitos civis e justiça social, o projeto contribui para que adolescentes ampliem seu repertório crítico e fortaleçam sua autoestima. Em 2024, os dados do Instituto indicam que 86% dos participantes avaliaram positivamente sua experiência e 83% disseram ter ampliado seus conhecimentos sobre o mundo do trabalho. Mais do que números, esses resultados refletem trajetórias redesenhadas por meio do acesso ao conhecimento.

Cidadania como fundamento do desenvolvimento sustentável

A educação para a cidadania impacta diretamente a sustentabilidade das famílias, o acesso ao trabalho digno e a prevenção de violações. Quando uma criança aprende que tem direito à educação de qualidade, ela começa a vislumbrar possibilidades. Quando um adolescente compreende a lógica da política pública, ele se torna um agente capaz de transformar sua realidade e a de sua comunidade. Isso é cidadania viva.

Essa formação integral envolve escolas, organizações da sociedade civil, lideranças comunitárias, conselheiros tutelares, famílias e poder público. É uma responsabilidade compartilhada, que se ancora em marcos legais, mas se realiza na convivência, na escuta e na participação. É por isso que iniciativas como a Portaria de Educação Cidadão e Semana da Educação Cidadã, temas discutidos no MEC e no Senado, são fundamentais para articular esforços em torno de uma pauta estruturante para o país.

Educar é proteger, proteger é transformar

Ao celebrarmos os 35 anos do ECA, reafirmamos que educar para a cidadania é proteger para a vida. É transformar o conhecimento em ação, a lei em prática e os direitos em experiência vivida. É reconhecer que cada direito aprendido é uma violação evitada. E que cada jovem informado é uma semente de futuro.

No Instituto Nelson Wilians, acreditamos que a transformação social começa pela escuta e se concretiza pelo impacto. Atuamos com base em dados, com presença e escuta nos territórios e com o compromisso de fortalecer uma cultura de legalidade e de justiça social. Fazemos isso porque acreditamos que educar para a cidadania não é apenas um método. É uma causa, uma estratégia e uma urgência.

*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor