Marco Regulatório do Terceiro Setor: sancionada lei que cria regras para convênios públicos com ONGs
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria regras para a assinatura de contratos entre o setor público e organizações não governamentais, conhecido como Marco Regulatório do Terceiro Setor. O texto final do Marco foi publicado na edição do “Diário Oficial da União” de sexta, dia 1°.
Segundo a nova legislação, as ONGs deverão participar de um processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, seja da esfera federal, estadual, municipal ou distrital.
As organizações terão ainda que cumprir diversos requisitos para firmar parcerias, como ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na área e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
Em 23 de maio, a presidente Dilma assinou decreto que prevê regras relacionadas à prestação de contas ao poder público pelas ONGs. Na ocasião, ela também assinou decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que prevê maior participação dos conselhos populares em decisões do governo.
Durante a cerimônia de sanção do Marco Regulatório do Tercerio Setor, a presidente Dilma Rousseff defendeu as organizações como “parceiras” do governo federal e afirmou que as ações desenvolvidas pelas entidades ajudam a administração pública a “viabilizar” programas sociais. Ela afirmou ainda que as ONGs são “fundamentais” e ajudam o governo a complementar as políticas públicas.
Iniciativa positiva
O Marco Regulatório está sendo bem recebido por juristas e organizações. Para o advogado e professor Mario Thadeu Leme de Barros Filho, do escritório Barros Filho e Almeida Prado Advogados, ao exigir que as organizações possuam experiência mínima de três anos na área objeto, conselho fiscal e manual de compras e contratações, a legislação ajuda a melhorar o gasto público e a responsabilidade sobre o recurso público. “Outro aspecto importante é que define regras de movimentação financeira e de prestação de contas, homogeneizando a prática das entidades. Cria-se, assim, um cenário de segurança jurídica, por padronizar os critérios junto a órgãos fiscalizadores e ao Ministério Público. Vale lembrar que não raro as entidades possuem parcerias com diferentes Estados, Municípios e Governo Federal, o que criava uma desorganização na prestação de contas pois cada um adotava um critério.”
Na opinião de Solange Bottaro, vice-presidente da FUNDAMIG – Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado, parceira do Observatório do Terceiro Setor, o Marco Regulatório deverá promover mudanças positivas. “É algo que buscamos há muitos anos e que vai nos deixar mais seguros com relação a esse tipo de relacionamento, do poder público com as organizações sociais. Acreditamos que essas relações de cooperação e de fomento sempre foram pautadas em cima da relação do poder público com ele mesmo, então os convênios, os contratos são muito diferentes. Eles dividem coisas totalmente discrepantes, coisas totalmente inadequadas para as organizações. Acreditamos que vai ser positivo nesses termos”, afirma.
Outro aspecto, segundo afirma Solange, é que todas as vezes que uma organização tem que prestar contas em determinados órgãos que trabalham em torno do Terceiro Setor, as interpretações são muito variadas. Ela exemplifica: “O Ministério Público tem uma interpretação, o Tribunal de Contas, outra. E cada esfera de poder municipal, estadual e federal também tem as interpretações deles, que são as mais variadas possíveis. E nós ficamos perdidos nesse ritual de interpretações, o que é realmente desgastante. Perdemos muito tempo. É muita burocracia. A nossa expectativa é que esse Marco Regulatório normatize, simplifique essa relação, mas só vamos saber na prática, quando realmente começar a acontecer. Mas a expectativa é positiva.”
A FUNDAMIG promoverá, nesta quinta-feira, 7 de julho, em Belo Horizonte, o 1º Seminário Estadual do Marco Regulatório – Contratualização, que terá cobertura do Observatório do Terceiro Setor.
Saiba mais sobre o evento em
http://www.fundamig.org.br/v1/1o-seminario-estadual-do-marco-regulatorio-contratualizacao/