Comunicado oficial do governo e entrevista de ministro divergem
Menos de 24 horas antes do comunicado oficial do Governo que adia o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o Ministro Miguel Rossetto concede entrevista exclusiva ao Observatório do Terceiro Setor confirmando entrada em vigor da legislação
Por Maria Fernanda Garcia
A contradição na esfera federal é evidente. O Ministro Miguel Rossetto confirmou ontem (21/07), em entrevista ao Observatório do Terceiro Setor (OTS), que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entraria em vigor na próxima segunda-feira (27/07), mas a presidenta Dilma Rousseff editou hoje (22/07) a Medida Provisória nº 684, prorrogando o prazo para entrada em vigor da Lei.
A Lei 13.019/2014, que deve começar a valer em janeiro de 2016, cria mecanismos de controle nas relações entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Leia a seguir a entrevista na íntegra, concedida pelo Ministro da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto, ao Observatório do Terceiro Setor.
OTS – Ministro, o senhor pode explicar para a população leiga o que é o Marco regulatório da Sociedade Civil e porque ele é tão importante?
Ministro Miguel Rossetto – Estamos falando de uma lei de abrangência nacional, que entra em vigor no dia 27 deste mês, e que regulamenta as parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública de todos os entes da federação, a União, os estados e os municípios. Não estamos regulando a existência das organizações. Elas têm autonomia para funcionar no país, mas quando se relacionarem com o Estado deverão seguir as novas regras, que se fundamentam na gestão pública democrática, na participação social, no fortalecimento da sociedade civil e na transparência na aplicação dos recursos públicos. É um ganho para toda sociedade brasileira.
OTS – O Marco regulatório das organizações da sociedade civil surgiu em meio de diversos escândalos envolvendo organizações não governamentais e órgãos públicos. O ponto mais importante da nova lei 13.019/2014 é o procedimento de chamamento público que se destina a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento com a administração pública. Essa seleção vai evitar efetivamente escolhas de ONGS que recebem os recursos com base em interesses pessoais e preferências políticas?
Ministro Miguel Rossetto – Com a nova regra, privilegia-se a transparência e a isonomia no processo de seleção e acesso aos recursos públicos, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Anteriormente, na ausência de regras claras, órgãos públicos firmavam os convênios diretamente com organizações, sem passar por um processo público de escolha. O governo federal já adota o chamamento público como obrigatório para seleção das organizações desde 2011. Agora, todos os entes governamentais são obrigados a abrir processo de chamamento público, e as organizações e seus projetos têm que se inscrever para serem selecionados, a partir de critérios claros definidos na lei. A obrigatoriedade de adoção do chamamento público para todos os entes da federação aumenta o nível de transparência e democratiza o acesso aos recursos públicos.
OTS – O senado aprovou o ano passado uma medida provisória que adiou a entrada em vigor do marco regulatório das organizações da sociedade civil para julho agora. Vai entrar em vigor em julho desse ano realmente? Existe alguma possibilidade de ser adiado novamente?
Ministro Miguel Rossetto – Nós, do governo federal, estamos trabalhando com afinco para que a lei entre em vigor no dia 27 deste mês. Realizamos consultas públicas e muitas reuniões de diálogo, num processo democrático de construção do decreto que regulamenta a lei. Estamos, nesse momento, no processo de fechamento da consolidação das contribuições feitas à minuta do decreto, e que será editado em consonância com a lei.
OTS – Com o objetivo de aprofundar e aperfeiçoar a participação social como método de gestão o governo federal lançou o decreto que instituiu a Politica Nacional de Participação Social (PNPS) e o compromisso Nacional pela participação Social. A criação da PNPS mostra que o governo quer ouvir a sociedade e incentiva seu acompanhamento nas políticas publicas?
Ministro Miguel Rossetto – O governo da presidenta Dilma vem aprimorando os mecanismos de participação social, de garantir um governo plural, de ouvir a população brasileira. No governo federal, buscamos incentivar a participação da sociedade na elaboração, na implementação e no acompanhamento das políticas públicas.
OTS – Como o governo tem buscado o relacionamento com o terceiro setor? Podemos dizer que o terceiro setor é o principal parceiro do estado nas políticas públicas da área social?
Ministro Miguel Rossetto – Em diversas áreas as parcerias com as organizações da sociedade civil são fundamentais. Na Saúde, na Educação e na Assistência Social, por exemplo, historicamente as organizações trabalham junto as suas comunidades para ofertar serviços públicos relacionados. Nosso esforço tem sido de estruturar os sistemas públicos para garantir que o Estado cumpra suas obrigações de forma direta, além de organizar as parcerias da sociedade civil para que atuem de maneira complementar. O governo federal entende que a parceria entre Estado e sociedade na execução e no controle social das políticas públicas oferece ganhos democráticos.